CCJ do Senado aprova o fim da escala 6×1: PEC segue para votação no Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável, nesta quarta-feira (02/09), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A matéria altera as regras da jornada de trabalho no país ao propor o encerramento do modelo 6×1, no qual o empregado cumpre seis dias contínuos de atividade para um dia de descanso.

Principais diretrizes do texto

• Carga horária semanal: redução do limite constitucional máximo de 44 para 40 horas semanais.
• Descanso remunerado: fixação do direito a pelo menos dois dias de repouso semanal remunerado.
• Irredutibilidade salarial: garantia expressa de que a diminuição das horas trabalhadas não resultará em corte proporcional de salários.

Próximas etapas no Congresso

A deliberação favorável na CCJ conclui a etapa inicial de análise de constitucionalidade e mérito no âmbito da comissão. O texto segue agora para a ordem do dia do Plenário do Senado Federal. Por se tratar de alteração constitucional, a proposta exigirá quórum qualificado e precisará ser votada e aprovada em dois turnos para concluir sua apreciação na Casa antes do envio à Câmara dos Deputados ou à promulgação.

Nossa equipe Trabalhista encontra-se à disposição para quaisquer dúvidas: Ana Cristina Valentim e Bruno Bonilha de Matos.