
Hoje, 19/11, o Governo deu o primeiro passo na regulamentação da nova escala 5×2. As diretrizes abordaram apenas alguns aspectos e foram mais tímidas do que era esperado pelo mercado. Agora, a expectativa é que novas regras complementares sejam publicadas pelo Governo nos próximos dias.
Além de apenas regulamentar a transição da tradicional escala 6×1 para a 5×2, o decreto assinado pelo Governo Federal trouxe definições críticas e de impacto financeiro e operacional imediato para as empresas. Publicada no dia 19 de novembro de 2026, a nova diretriz impõe às pessoas jurídicas a necessidade de revisão urgente de escalas, contratos e, sobretudo, das regras de cálculo da folha de pagamento para evitar contingências.
Abaixo, destacamos três pontos essenciais de atenção para o planejamento das organizações:
Majoração de horas extras com novos divisores (210 e 200)
Para os mensalistas, as novas regras trazem um impacto financeiro direto: a substituição definitiva do tradicional divisor 220. Com a transição gradual da jornada, as empresas deverão utilizar o divisor 210 para a jornada de 42 horas (a partir de dezembro de 2026) e o divisor 200 para a de 40 horas (em dezembro de 2027).
Na prática, como o salário mensal é integralmente preservado por força constitucional, a redução do divisor resulta em uma elevação automática do valor do salário-hora ordinário, encarecendo significativamente a base de cálculo de todas as horas extraordinárias e adicionais devidos.
Confirmado o regime 12×36 na saúde, indústria e segurança
Uma preocupação central de setores de funcionamento ininterrupto, como saúde, plantas industriais e segurança privada, foi esclarecida. A nova regulamentação confirma a legalidade e a continuidade da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12×36).
No entanto, as empresas devem atentar-se às adequações de limites e compensações: caso a média de horas trabalhadas no mês ultrapasse os novos parâmetros semanais legais, as horas excedentes deverão ser rigorosamente pagas como extraordinárias, respeitando os novos divisores e adicionais previstos, sob pena de autuações e passivos judiciais.
Regras para o regime de 6 horas diárias no varejo e comércio
Bastante comum em comércios de shopping centers, atendimento e serviços, a jornada diária de 6 horas também teve sua continuidade ratificada, mas com limites mais estreitos. As empresas que adotam esse formato deverão adequar suas escalas semanais aos novos tetos (42 horas imediatas e, posteriormente, 40 horas).
Qualquer extrapolação desses limites de horas semanais passará a configurar hora extraordinária, exigindo o respectivo pagamento com acréscimo legal e o uso dos novos divisores, impactando as escalas de trabalho já praticadas.
A transição, com vigência para 16 de dezembro, exige das empresas uma revisão célere, com apoio jurídico especializado, para identificar se o enquadramento de suas escalas e o cálculo de seus passivos trabalhistas estão em conformidade com as particularidades das novas normas.
A adequação preventiva é essencial para mitigar passivos trabalhistas e assegurar a conformidade legal nesta fase de transição constitucional.
Para a íntegra do decreto, clique aqui.
Nossa equipe trabalhista encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Flavio Luduvice e Bruno Bonilha de Matos.