TJSP autoriza desconsideração inversa e reforça a necessidade de compliance

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão recente que reforça a importância da governança e da separação patrimonial nas empresas. O entendimento firmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2028853-14.2025.8.26.0000 manteve o reconhecimento de um grupo econômico e autorizou a desconsideração inversa da personalidade jurídica durante uma execução.

Tradicionalmente, a desconsideração atinge o patrimônio dos sócios por dívidas da pessoa jurídica. Na modalidade inversa, ocorre o oposto: o patrimônio de outras empresas vinculadas é alcançado para quitar a obrigação de uma sociedade originalmente executada.

No caso em questão, a empresa devedora não possuía bens penhoráveis. As empresas incluídas na cobrança argumentaram que apenas pertencer ao mesmo grupo econômico não seria suficiente para justificar a medida, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No entanto, a relatora do processo, desembargadora Cristina Di Giaimo Caboclo, identificou diversos elementos que indicavam atuação coordenada. Foram destacados fatores como a repetição de sócios, vínculos familiares, atividades na mesma cadeia produtiva e coincidência de endereços e canais de contato.

Além disso, foram observadas alterações societárias logo após o início do incidente e inconsistências nas informações cadastrais das sociedades envolvidas.

O tribunal concluiu que, diante desses indícios de ausência de autonomia patrimonial, o ônus de comprovar a efetiva separação administrativa e financeira caberia às próprias empresas, que não conseguiram fazê-lo adequadamente.

Do ponto de vista empresarial, a decisão deixa claro que a manutenção de estruturas societárias complexas ou com administração compartilhada não é ilícita por si só. Contudo, quando falta documentação adequada e controles formais, o grupo fica exposto a presunções judiciais desfavoráveis. Para proteger os negócios e mitigar riscos jurídicos, torna-se essencial o investimento em compliance societário, registros contábeis consistentes e transparência total nas operações entre empresas do mesmo grupo.

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Miriam Machado Kleissl, Mirella Kaufman, Rafael Guardia e Jessica Sene.