INPI atualiza Agenda Regulatória para 2026-2028
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria Normativa INPI/PR nº 81/2026, que atualiza a Agenda Regulatória da autarquia para o triênio 2026-2028. O documento estabelece os temas que serão objeto de tomada pública de subsídios e/ou consulta pública, além de estudos de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avaliam previamente os possíveis efeitos de uma nova regulamentação, e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), voltada à análise dos efeitos concretos de normas já implementadas.
Embora a Agenda não altere, por si só, as normas atualmente vigentes, ela confere maior previsibilidade sobre os temas que poderão resultar em futuras mudanças regulatórias e permite que empresas e titulares de direitos de propriedade intelectual acompanhem antecipadamente discussões relevantes para seus ativos.
Entre os principais temas previstos estão:
Temas sujeitos a tomada pública de subsídios e/ou consulta pública
➡️ Família de marcas (2º semestre de 2026): inclusão do conceito de “família de marcas” no Manual de Marcas, com potencial impacto sobre estratégias de proteção de portfólios compostos por marcas relacionadas.
➡️ Ampliação das possibilidades de registro de desenho industrial (2º semestre de 2026): discussão sobre a expansão do escopo de objetos passíveis de proteção por desenho industrial, tema especialmente relevante para empresas que desenvolvem produtos e soluções com forte componente de design.
➡️ Atuação de procuradores (2026/2027): atualização das diretrizes aplicáveis à representação perante o INPI.
Avaliações de Resultado Regulatório (ARR)
➡️ Distintividade adquirida (secondary meaning): avaliação da aplicação da Portaria nº 15/2025, que regulamentou o reconhecimento administrativo da distintividade adquirida de marcas e estabeleceu critérios, procedimentos e prazos para sua análise.
➡️ Trâmite prioritário de marcas: reavaliação das regras de priorização do exame de marcas, atualmente disciplinadas pela Portaria nº 66/2026, que substituiu a regulamentação anterior do projeto-piloto.
➡️ Contratos de tecnologia e de franquia (2027-2028): avaliação dos procedimentos e das diretrizes de exame aplicáveis a esses contratos, com foco no aperfeiçoamento do tratamento conferido às diferentes modalidades contratuais.
➡️ Política de preços do INPI (1º semestre de 2027): avaliação dos impactos da política de preços e dos reajustes implementados pela autarquia.
Estudos de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
➡️ Registro de jogos eletrônicos (1º semestre de 2027): estudo sobre o procedimento de registro de jogos eletrônicos, considerando as competências atribuídas ao INPI pelo Marco Legal dos Games (Lei nº 14.852/2024).
➡️ Quadros reivindicatórios múltiplos para patentes (2º semestre de 2027): análise da possibilidade de adoção de múltiplas dependências em pedidos de patente, tema de especial interesse para setores intensivos em pesquisa e desenvolvimento.
➡️ Patrimônio imaterial de povos tradicionais (2026/2027): estudo de mecanismos relacionados à proteção desse patrimônio diante de eventual apropriação por meio de marcas e desenhos industriais.
Para as empresas, acompanhar essa agenda significa antecipar possíveis mudanças regulatórias e avaliar, desde já, seus impactos sobre estratégias de proteção e gestão de ativos de propriedade intelectual.
Nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Miriam Machado Kleissl, Mirella Kaufman e Geórgia Guimarães Paixão Costa.