CAE aprova projeto que reforça a transparência na divulgação de tributos nas notas fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, no último dia 24 de março, o PL 1.975/2025, que reforça o direito do consumidor de acessar o valor exato pago em impostos. A proposta segue agora para análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

O texto determina que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve constar obrigatoriamente no documento fiscal. A medida concilia a obrigação de informar os tributos com a reforma tributária em curso, permitindo que, até 2033, a carga tributária de cada etapa de produção seja amplamente identificada.

Atualmente, a Lei 12.741/2012 exige apenas o valor aproximado, mas a nova proposta altera essa dinâmica para priorizar o dado real.

Detalhamento dos impostos

Pelo novo texto, as notas fiscais devem destacar os seguintes tributos pagos pelo consumidor:

➡️ PIS/Pasep e Cofins: até 2027 (quando serão extintos).

➡️ ICMS e ISS: até 2033 (quando serão extintos).

➡️ IBS e CBS: a partir de 2026 (novos tributos substitutos).

➡️ Imposto Seletivo: a partir de 2027 (quando será instituído).

➡️ IOF: operações de crédito, câmbio, títulos ou valores mobiliários.

➡️ IPI: produtos industrializados.

➡️ Imposto sobre a Importação.

➡️ Cide: incidente sobre derivados de petróleo, gás natural e combustíveis.

Para mais informações, nossa equipe encontra-se à disposição: Flavia Ganzella, Ednaldo Almeida e Bruna Fradique G. S. Santos