Conta notarial não elimina escrow account em fechamento de M&A

A conclusão de uma operação de Fusões e Aquisições (M&A) envolve um desafio clássico: coordenar a simultaneidade entre o pagamento do comprador e a transferência de quotas ou ações pelo vendedor. Para solucionar esse impasse, mecanismos de custódia se tornaram fundamentais.

Recentemente, foi regulamentado no Brasil o uso da conta notarial (impulsionada pelo Marco Legal das Garantias e pelo Provimento CNJ 197/25), permitindo que tabeliães recebam, custodiem e repassem valores vinculados a negócios jurídicos.

Mas essa novidade substitui a tradicional escrow account?

O que é a conta notarial e quando utilizá-la

A conta notarial atua de forma semelhante a um closing escrow (escrow de fechamento). Os recursos são depositados em uma conta vinculada e só são liberados quando o tabelião verifica o cumprimento de condições objetivas, como a apresentação de uma certidão da Junta Comercial ou a aprovação do CADE.

Suas principais vantagens incluem:

➡️ Patrimônio segregado: os valores depositados não podem ser atingidos por dívidas externas das partes ou do tabelião.

➡️ Segurança documental: o tabelião utiliza sua fé pública para atestar a ocorrência (ou frustração) das condições de liberação.

➡️ Ideal para o curto prazo: excelente para coordenar pagamentos atrelados a eventos facilmente verificáveis e de rápida execução.

Por que a conta notarial não substitui a escrow account convencional

Apesar de útil, a conta notarial possui uma limitação central: a atuação do tabelião é restrita a verificações objetivas. Ele não pode julgar controvérsias, avaliar quebras de garantias ou interpretar cláusulas complexas do contrato.

A escrow account convencional, por ter natureza estritamente contratual e maior flexibilidade, continua sendo indispensável para:

➡️ Indemnity escrow: retenções de longo prazo para garantir indenizações pós-fechamento (contingências trabalhistas, tributárias, passivos ocultos).

➡️ Earn-outs e ajustes de preço: cálculos complexos atrelados ao desempenho futuro da empresa.

➡️ Resolução de disputas: procedimentos detalhados de impugnação, em que apenas o valor controvertido fica retido enquanto o restante é liberado, frequentemente dependendo de decisão arbitral ou auditoria independente.

A solução: estruturas híbridas

Na prática de M&A, esses instrumentos não precisam ser excludentes. Operações sofisticadas podem se beneficiar de uma estrutura híbrida: utiliza-se a conta notarial para garantir o preço principal e coordenar a segurança imediata do fechamento, enquanto parcelas específicas são direcionadas a uma escrow account convencional para cobrir garantias de longo prazo, contingências e ajustes de preço.

A escolha do mecanismo não deve começar pelo nome da conta, mas sim pela finalidade da retenção. Avaliar o prazo, a complexidade das cláusulas e a objetividade dos eventos de liberação, preferencialmente antes da assinatura dos contratos, é o caminho mais seguro para o sucesso da operação.

Nossa equipe de Fusões & Aquisições e Corporativo encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Miriam Machado Kleissl, Mirella Kaufman e Rafael Guardia.