STJ afasta PIS/Cofins sobre descontos e bonificações. O que muda para sua empresa com a Reforma Tributária?

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11/11), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à aquisição de mercadorias, não constituem receita tributável pelo PIS e pela Cofins do adquirente.

Segundo o entendimento firmado, esses valores representam redução do custo de aquisição das mercadorias, e não receita tributável, inclusive quando condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais relacionadas à formação do preço.

A decisão ressalva, contudo, as bonificações concedidas em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

O entendimento reforça a distinção entre receitas tributáveis e reduções do custo de aquisição, inclusive em operações que envolvam contrapartidas comerciais, sendo especialmente relevante por uniformizar o entendimento diante da divergência existente entre as Turmas do STJ e conferir maior segurança jurídica às operações comerciais entre fornecedores e varejistas.

O precedente poderá impactar a apuração do PIS e da Cofins e as discussões administrativas e judiciais envolvendo a tributação de descontos e bonificações.

E como fica essa discussão com a Reforma Tributária?

A LC nº 214/2025 estabelece tratamento distinto para descontos condicionais e incondicionais na determinação da base de cálculo do IBS e da CBS.

Embora a decisão do STJ não seja diretamente aplicável aos novos tributos, o julgamento evidencia a importância da correta qualificação jurídica dos descontos e das condições comerciais pactuadas entre as partes.

Com a transição para o novo sistema tributário, a revisão das políticas comerciais, dos contratos e da documentação fiscal ganha ainda mais relevância para as empresas.

Nossa equipe tributária encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Ednaldo Almeida e Bruna Fradique G. S. Santos.