
Proposta apresentada no Senado Federal busca reforçar o ajuste das contas públicas a partir de 2027 e poderá elevar a carga tributária das empresas, especialmente daquelas que utilizam incentivos fiscais ou adotam o regime do Lucro Presumido.
Em 11 de novembro de 2026, foi apresentado ao Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), que estabelece novas medidas de ajuste fiscal voltadas à contenção de despesas públicas e ao incremento da arrecadação federal.
A proposta integra o conjunto de medidas anunciado pelo governo federal para o exercício de 2027, com impacto fiscal estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. Conforme o relatório legislativo, a melhora projetada no resultado primário varia entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões.
Entre as alterações de maior relevância para os contribuintes, destacam-se a ampliação do corte de benefícios tributários federais de 10% para 20%, a majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, a possibilidade de restrições às compensações tributárias e a criação de limites para benefícios relacionados ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Confira, a seguir, os principais pontos da proposta e seus possíveis impactos para as empresas.
1. Ampliação do corte de benefícios fiscais de 10% para 20%
Uma das principais alterações propostas pelo PLP nº 299/2026 consiste na ampliação da redução de incentivos e benefícios fiscais federais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.
Atualmente, a legislação prevê a redução linear de 10% de determinados benefícios tributários. O novo projeto pretende elevar esse percentual para 20%, aprofundando a redução dos incentivos concedidos pela União.
A medida alcança, observados o âmbito de aplicação e as exceções previstos na legislação, benefícios relacionados ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, à Cofins, ao IPI, ao Imposto de Importação e à contribuição previdenciária patronal.
Na prática, o projeto estabelece diferentes critérios de redução conforme a modalidade do benefício:
➡️ Isenções e alíquotas zero: aplicação de alíquota correspondente a 20% da alíquota do sistema padrão de tributação.
➡️ Alíquotas reduzidas: aplicação de alíquota equivalente à soma de 80% da alíquota reduzida e 20% da alíquota padrão.
➡️ Reduções de base de cálculo: manutenção de 80% da redução originalmente prevista.
➡️ Créditos presumidos, fictícios ou outros créditos financeiros e tributários: limitação do aproveitamento a 80% do valor original, com cancelamento da parcela não aproveitada.
➡️ Reduções do tributo devido: aplicação de 80% da redução originalmente concedida.
➡️ Regimes especiais ou favorecidos opcionais com tributação sobre a receita bruta: elevação de 20% dos percentuais aplicáveis.
Permanecem relevantes as exceções já estabelecidas pela LC nº 224/2025, incluindo hipóteses relacionadas ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e a outros regimes expressamente ressalvados, cuja aplicação deverá ser examinada individualmente.
Além disso, o projeto altera a referência temporal do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), passando a considerar aquele anexo à Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício.
Impactos para as empresas: a ampliação da redução poderá aumentar o valor dos tributos efetivamente recolhidos por contribuintes beneficiários de incentivos fiscais federais, exigindo a revisão de projeções tributárias, fluxos de caixa e planejamentos estruturados com base nesses benefícios.
2. Majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
O PLP também pretende ampliar os efeitos da LC nº 224/2025 sobre as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido.
A legislação atual estabelece um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Com a aprovação da proposta, esse acréscimo passaria para 20%.
Assim, para empresas prestadoras de serviços sujeitas ao percentual original de presunção de 32%, a evolução seria a seguinte:
➡️ Regra original: 32% de presunção.
➡️ LC nº 224/2025: 35,2% de presunção sobre a parcela excedente ao limite legal.
➡️ PLP nº 299/2026: 38,4% de presunção sobre a parcela excedente ao limite legal.
É importante destacar que a alteração não representa aumento das alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL, mas dos percentuais utilizados para determinar suas bases de cálculo, o que poderá resultar em aumento da carga tributária efetiva.
Impactos para as empresas: a majoração poderá ser especialmente relevante para prestadores de serviços com faturamento anual superior a R$ 5 milhões, tornando necessária uma reavaliação comparativa entre os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, conforme as particularidades de cada atividade.
3. Novas restrições à compensação de créditos tributários federais
Outro ponto relevante do PLP nº 299/2026 é a possibilidade de limitação das compensações de créditos tributários com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
A proposta autoriza o Poder Executivo Federal a estabelecer reduções no volume de compensações tributárias, condicionadas à adoção de determinadas medidas de contenção de despesas públicas.
Os percentuais de restrição seriam definidos por ato do Poder Executivo e poderiam variar de acordo com o valor total dos créditos ou com sua natureza.
Dessa forma, mesmo contribuintes que possuam créditos tributários passíveis de compensação poderão enfrentar limitações quanto à sua utilização, caso os mecanismos previstos no projeto sejam acionados.
O texto não estabelece, contudo, uma restrição geral e imediata às compensações, uma vez que sua aplicação dependerá do atendimento das condições fiscais e da regulamentação pelo Executivo.
Impactos para as empresas: a medida poderá afetar especialmente contribuintes que possuem créditos tributários acumulados, inclusive decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior e de discussões administrativas e judiciais.
A eventual limitação das compensações poderá exigir desembolsos adicionais para quitação de tributos federais, com reflexos diretos sobre o fluxo de caixa e o planejamento financeiro das empresas.
Além dos efeitos econômicos, a proposta poderá suscitar discussões jurídicas relacionadas à segurança jurídica, à proporcionalidade das restrições e à utilização de créditos tributários regularmente constituídos ou reconhecidos.
4. Estabelecimento de limite global para benefícios do REIDI no IBS e na CBS
O projeto também contempla alterações relacionadas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo.
Nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, o regime prevê tratamento tributário favorecido para determinadas operações vinculadas a projetos de infraestrutura.
O PLP nº 299/2026 propõe que o benefício relacionado ao IBS e à CBS fique sujeito a um limite global, calculado com base no valor previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, corrigido anualmente pelo IPCA.
Além disso, a definição dos projetos que poderão usufruir do benefício caberá a um comitê instituído por ato do Poder Executivo, observados os limites disponíveis.
Na prática, a medida poderá acrescentar critérios de seleção e disponibilidade orçamentária ao acesso ao regime, mesmo em relação a projetos que preencham os requisitos legais.
Impactos para as empresas: a alteração merece especial atenção de empresas dos setores de infraestrutura, energia, transportes, saneamento e demais atividades que utilizam ou pretendem utilizar o REIDI.
A instituição de um limite global poderá impactar a previsibilidade do tratamento tributário de novos investimentos, exigindo maior cautela na estruturação econômico-financeira dos projetos.
5. Novos instrumentos de contenção das despesas públicas
Além das medidas tributárias, o PLP propõe alterações na Lei Complementar nº 200/2023, responsável pela instituição do atual arcabouço fiscal.
Entre as mudanças, está a possibilidade de limitar a 2% o crescimento real das despesas primárias federais nos exercícios, a partir de 2027, em que forem acionados determinados mecanismos de contenção fiscal.
Atualmente, o arcabouço fiscal admite crescimento real de despesas de até 2,5%, observadas as condições legais.
A proposta também amplia os instrumentos de limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de permitir ao Governo Federal adotar medidas adicionais de controle das despesas quando as avaliações fiscais indicarem necessidade de ajuste.
Esses mecanismos estão relacionados às metas de resultado primário e integram a estratégia de equilíbrio das contas públicas apresentada pelo Governo Federal.
6. Vigência e produção de efeitos
De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), a futura lei complementar entraria em vigor na data de sua publicação, observadas regras específicas para a produção de efeitos das alterações relativas aos benefícios tributários.
Para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal, a produção de efeitos ocorreria a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei.
Em relação aos demais tributos, o projeto prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Já as eventuais restrições às compensações tributárias dependerão do atendimento das condições previstas na proposta e de ato do Poder Executivo que estabeleça os respectivos percentuais.
Ressalta-se que o PLP nº 299/2026 ainda se encontra em tramitação no Congresso Nacional, de modo que o conteúdo e os prazos previstos poderão sofrer alterações durante o processo legislativo.
7. Considerações finais
O PLP nº 299/2026 representa mais uma etapa da política de revisão dos benefícios fiscais federais e de ampliação dos instrumentos de controle das contas públicas.
Para as empresas, as medidas propostas poderão produzir efeitos relevantes sobre a carga tributária, o aproveitamento de créditos, a disponibilidade de caixa e a viabilidade econômica de projetos estruturados com base em incentivos fiscais.
Nesse contexto, recomenda-se especial atenção à avaliação dos benefícios tributários atualmente utilizados, à projeção dos impactos da eventual majoração dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, à gestão dos créditos tributários acumulados e à revisão das premissas fiscais de investimentos em infraestrutura.
O MKGV Advogados acompanha a tramitação do PLP nº 299/2026 e permanece à disposição para avaliar os potenciais impactos das medidas propostas sobre as operações e o planejamento tributário das empresas.