STF decide que municípios não podem aplicar juros e correção acima da Selic
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária ou taxas de juros que resultem em atualização de créditos tributários em patamar superior à taxa Selic.
O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral e afasta a utilização de critérios de atualização que superem o parâmetro adotado pela União.
A decisão estabelece limite à competência legislativa municipal e define referência uniforme para a atualização de débitos fiscais locais.
Para as empresas, os reflexos são objetivos.
Execuções fiscais em andamento podem demandar revisão dos cálculos quando adotados índices superiores à Selic. Débitos ainda não quitados podem exigir recálculo. Provisionamentos contábeis relacionados a passivos municipais também podem ser impactados, especialmente em estruturas com exposição tributária relevante.
O julgamento amplia a previsibilidade na cobrança de tributos municipais e pode justificar a reavaliação estratégica de passivos fiscais, tanto na esfera judicial quanto administrativa.
A análise técnica dos débitos passa a integrar a gestão de risco tributário e o planejamento financeiro das empresas.
Para mais informações, nossa equipe está à disposição: Flavia Ganzella, Ednaldo Almeida e Bruna Fradique.