Programa Carioca em Dia 2025 fornece descontos de até 100% em multas e acréscimos moratórios

Está em vigor o programa Carioca em Dia, instituído pelo Decreto 55.878/25 e regulamentado pelo Edital PGM 32/25, que possibilita a regularização de débitos de ISS, IPTU, ITBI, taxas de natureza tributária e débitos não tributários – multas de posturas, urbanísticas, ambientais e aplicadas pelo Procon.

ISS – Débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa: os débitos de ISS inscritos ou não inscritos podem ser incluídos no programa, sem limite de valor, observando fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Demais Débitos – Apenas débitos inscritos em dívida ativa: os demais débitos apenas podem ser incluídos no programa caso tenham sido inscritos em dívida ativa e o valor negociado não pode ultrapassar R$ 10 mil, cada.

Pagamento à vista: o pagamento à vista terá o benefício do desconto de 100% nas multas e acréscimos moratórios, ou seja, somente o montante equivalente à dívida original corrigida pela inflação deverá ser pago.

Pagamento parcelado (exceto ISS): o pagamento parcelado observará o desconto escalonado:

– Pagamento em até 6 parcelas: redução de 80% dos acréscimos moratórios e multas
– Pagamento em até 12 parcelas: redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas
– Pagamento em até 18 parcelas: redução de 50% dos acréscimos moratórios e multas
– Pagamento em até 24 parcelas: redução de 40% dos acréscimos moratórios e multas
– Pagamento em até 48 parcelas: redução de 25% dos acréscimos moratórios e multas
– Pagamento em até 60 parcelas: redução de 10% dos acréscimos moratórios e multas

Pagamento parcelado (ISS): possibilidade de pagamento parcelado em 6, 12 ou 18 vezes, aplicando-se os descontos de 80%, 60% ou 50%, respectivamente.

O prazo de adesão se encerra no dia 30/06/2025 e, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte ratifica a (i) confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pelo programa e (ii) desistência de todo e qualquer recurso administrativo ou ação judicial, bem como a renúncia a toda alegação de fato e de direito, atuais ou futuras sobre as quais se fundamentam os créditos.

Para mais informações, nossa equipe está à disposição: Flavia Ganzella e Bruna Fradique G. S. Santos