Cuidados jurídicos essenciais no licenciamento de marcas em reestruturações empresariais

Em processos de recuperação judicial, fusões ou aquisições, a gestão adequada de ativos de propriedade intelectual, especialmente marcas, é fundamental para preservar valor e evitar perdas irreparáveis.

Destacamos aspectos técnicos relevantes:

Valoração de marcas como garantia

Uma decisão do TJSP de 2024 reconheceu o valor de marca como garantia real em recuperação judicial, exigindo avaliação independente. Contudo, é necessário que a marca esteja devidamente registrada no INPI e avaliada, com o uso de metodologias adequadas de avaliação.

Regularidade registral

A possibilidade de utilização de marcas como garantia está diretamente atrelada à verificação da regularidade dos registros de tais marcas junto ao INPI, que devem estar atualizados (incluindo prazos de vigência, uso efetivo e ausência de ônus reais).

Manutenção de contratos

Análise de cláusulas essenciais, como as de deveres de fiscalização, restrições à transferência e efeitos em caso de sucessão empresarial. Cláusulas de change of control, por exemplo, podem inviabilizar transferências não autorizadas durante reestruturações. No caso de licenças cruzadas, acordos com terceiros devem ser revisados para evitar rescisões automáticas durante mudanças societárias.

Estratégias de proteção

Registro preventivo para manutenção de exclusividade, preservação de distinção no mercado e continuidade de acordos de licenciamento.

Seu plano de reestruturação considera todos os aspectos técnicos da proteção de marcas? Para essa e outras dúvidas sobre o assunto, fale conosco.

Miriam Machado Kleissl, Mirella Kaufman, Geórgia Guimarães Paixão Costa e Biannca Mello.