Acordo Gaúcho: Rio Grande do Sul regulamenta programa de transação tributária

No dia 18/07/2025, foi publicado o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa de Transação Tributária “Acordo Gaúcho”, instituído pela Lei nº 16.241/2024.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul mediante condições especiais de pagamento. Os principais pontos são:

Abrangência:

• Débitos inscritos em dívida ativa (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros);
• Débitos objeto de execuções fiscais ou ações judiciais.

Vedação:

Não poderão ser incluídos:

• Multas penais;
• Débitos integralmente garantidos por depósito judicial, com trânsito em julgado favorável à Fazenda Pública Estadual;
• Débitos de contribuintes considerados reincidentes no não pagamento de ICMS;
• Débitos de ICMS de optantes do Simples Nacional.

Modalidades de Transação:

• Adesão: Aceitação integral das condições estipuladas em editais publicados pela PGE-RS e Receita Estadual;
• Individual: Negociação personalizada de valores, garantias e prazos, conforme a classificação da capacidade financeira da empresa;
• Contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica;
• Contencioso de pequeno valor.

Descontos:

Sobre multa e juros:

• Redução de até 65% sobre o total dos débitos individuais;
• Redução de até 70% para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas e empresas em recuperação judicial ou atingidas pelas enchentes de 2024.

Prazos para pagamento:

• Micro e pequenas empresas: até 145 meses;
• Empresas de grande porte: até 120 meses.

Compensação com créditos tributários:

Será possível utilizar precatórios e créditos de ICMS e ICMS-ST para amortização parcial da dívida.

Este programa representa uma nova oportunidade de regularização fiscal, exigindo análise criteriosa sob os aspectos prático e econômico — especialmente quanto à viabilidade de manter litígios com baixa probabilidade de êxito.

A equipe do MKGV está à disposição para auxiliar nas negociações: Flavia Ganzella, Ednaldo Almeida e Bruna Fradique.