LC nº 227/2026: o que muda com a nova fase da Reforma Tributária
A Reforma Tributária do Consumo deu mais um passo decisivo com a sanção da Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro. A norma, originada do PLP 108/2024, integra o bloco de regulamentações que pavimentam a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que substituirá ICMS e ISS.
Essa etapa aprofunda o modelo de federalismo cooperativo e define a espinha dorsal operacional do novo sistema.
Criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
A LC 227/2026 institui oficialmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão público com autonomia técnica, administrativa e financeira, responsável por administrar o imposto.
Entre suas atribuições constam:
- Coordenação das administrações tributárias;
- Definição de diretrizes unificadas;
- Julgamento do contencioso administrativo do IBS;
- Harmonização de fiscalizações e procedimentos.
A criação do CG-IBS é considerada um marco da nova arquitetura tributária.
Governança, competências e distribuição da arrecadação
A nova lei detalha como será organizado e operacionalizado o IBS, incluindo:
- Rotinas de arrecadação e compensação;
- Critérios de distribuição da receita entre Estados, DF e Municípios;
- Regras de coordenação federativa;
- Procedimentos padronizados para aplicação e cobrança.
Esses elementos são essenciais para dar segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao novo sistema.
Regras do processo administrativo do IBS
O texto disciplina o processo administrativo tributário aplicável ao IBS, tais como:
- Lançamento de ofício;
- Poderes de fiscalização;
- Garantias ao contribuinte;
- Rito e competências de julgamento;
- Solução de conflitos em ambiente unificado.
A unificação tende a reduzir litígios e acelerar decisões.
Normas gerais sobre o ITCMD (herança e doação)
Além do IBS, a LC 227/2026 padroniza regras gerais do ITCMD, abordando:
- Competência e fato gerador;
- Base de cálculo;
- Hipóteses com doadores ou herdeiros no exterior.
A harmonização reduz assimetrias estaduais e fortalece a segurança jurídica em planejamento sucessório e patrimonial.
Vetos específicos
A sanção incluiu vetos pontuais relacionados a:
- Conceitos centrais da LC 214/2025 (como desconto incondicional);
- Contraprestações não monetárias;
- Regras específicas do gás canalizado;
- Ajustes na legislação da SAF.
Os vetos não alteram o núcleo da regulamentação.
Por que isso importa para empresas agora
A reforma entra em sua fase mais crítica: a implementação.
Isso significa mudanças profundas em:
- Compliance e controles internos;
- Cadastros, sistemas e documentos fiscais;
- Apuração e tomada de créditos;
- Processos de defesa e contencioso administrativo;
- Convivência entre dois sistemas até 2033.
A LC 214/2025 menciona mais de 130 regulamentos ainda por vir, ou seja, estamos apenas no início da fase operacional. Ela também consolida a base institucional do IBS, avança na governança do novo sistema tributário e moderniza o ITCMD. Empresas precisam acompanhar as regulamentações que virão, preparar seus processos e iniciar ajustes estruturais para uma transição que será longa, e definitiva.
Nossa equipe está à disposição para quaisquer dúvidas: Flavia Ganzella, Ednaldo Almeida e Bruna Fradique G. S. Santos.