Novos Programas de Transação Tributária RFB/PGFN
No dia 1º de setembro de 2025, foram publicados no Diário Oficial da União os Editais nº 58 e nº 59/2025, trazendo novas oportunidades para contribuintes negociarem débitos em discussão administrativa ou judicial com a União por meio da transação tributária.
Esses editais fazem parte da iniciativa da PGFN e da Receita Federal para facilitar a regularização de dívidas fiscais, com condições diferenciadas para adesão.
Benefícios oferecidos:
- Descontos de até 65% sobre juros e multas;
- Entrada mínima de 10%;
- Parcelamento em até 61 meses;
- Possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater parte da dívida (até 30% do saldo), e
- Foco em teses jurídicas controversas, permitindo acordos em casos complexos.
Os editais tratam de teses relevantes como:
- Participação nos Lucros e Resultados (PLR): discussão sobre incidência de contribuições previdenciárias;
- Planos de stock options oferecidos por empresas a seus empregados e diretores, e
- Descontos e bonificações condicionais: tributação via PIS/Cofins não cumulativos em redes varejistas.
Essas teses fazem parte do Programa de Transação Tributária de Teses Jurídicas (PTT-J), sendo uma oportunidade de resolver pendências com segurança jurídica e previsibilidade.
O prazo para adesão se encerrará em 29 de dezembro de 2025.
Para mais informações, nossa equipe está à disposição: Flavia Ganzella, Ednaldo Almeida e Bruna Fradique G. S. Santos.