Multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok reforça a importância da adequação efetiva à LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, em agosto de 2026, multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O caso traz um alerta para o mercado corporativo que vai além do valor da penalidade.
A atuação da ANPD evidencia que os riscos de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se limitam a incidentes de segurança ou vazamentos decorrentes de ataques cibernéticos. A própria forma como uma empresa coleta e utiliza dados pessoais pode contrariar a legislação, mesmo sem a ocorrência desses eventos.
No caso do TikTok, a ANPD identificou tratamento de dados sem hipótese legal válida e insuficiência das medidas destinadas a prevenir o tratamento indevido, tanto no acesso com cadastro quanto na navegação sem cadastro. Também apontou a ausência de evidências concretas da eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa.
Para as empresas, a mensagem é clara: publicar uma política de privacidade no site, por si só, não assegura conformidade com a LGPD. O princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability) exige a adoção de medidas eficazes e a capacidade de demonstrar seu funcionamento na prática.
O caso também reforça a importância de incorporar a proteção de dados desde a concepção dos produtos e serviços (privacy by design). Essa preocupação deve orientar o desenvolvimento das soluções e acompanhar sua operação, em linha com as exigências da LGPD.
Nesse contexto, negócios de todos os portes devem revisar periodicamente seus processos, considerando as características e os riscos de suas atividades. Entre os cuidados relevantes estão a identificação das bases legais aplicáveis ao tratamento, a limitação da coleta ao necessário, a adoção de medidas de segurança adequadas, o atendimento aos direitos dos titulares e a manutenção de registros que permitam demonstrar a conformidade.
A adequação à LGPD é um processo contínuo. Integrar a proteção de dados à rotina e às decisões da organização contribui para prevenir irregularidades, reduzir riscos de sanções e preservar a confiança de clientes, parceiros e colaboradores.
Nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Miriam Machado Kleissl, Mirella Kaufman e Geórgia Guimarães Paixão Costa.