Fim da escala 6×1: como ficam a redução de jornada, as folgas e o prazo de 90 dias para acordos

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o fim da escala 6×1 manteve o calendário de redução da jornada de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, mas estabeleceu regras de transição para facilitar a adaptação das empresas.

Tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão ainda será submetida à análise do plenário do STF.

Início das regras e redução da jornada

O fim da escala 6×1 começa a valer em 16 de dezembro de 2026. Dino rejeitou pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, ressaltando que o STF não deve substituir a decisão do Legislativo sobre a ampliação dos direitos trabalhistas. A falta de negociação entre empresas e sindicatos não poderá impedir a entrada em vigor das novas regras.

A redução da jornada semanal máxima, de 44 para 40 horas, ocorrerá em duas etapas:

• 16 de dezembro de 2026: o limite passa de 44 para 42 horas semanais.
• 16 de dezembro de 2027: o limite é reduzido definitivamente para 40 horas semanais.

Expediente de até 8h24 na transição

Durante a primeira etapa da transição, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas estão autorizadas a distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.

Os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras e não gerarão pagamento de adicional. Essa autorização vale até 15 de dezembro de 2027.

Regras para os dois dias de folga

Em substituição ao modelo de seis dias de trabalho para um de folga, os trabalhadores abrangidos passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, que não precisam ser consecutivos.

A decisão permite que empresas e sindicatos negociem formas diferenciadas de distribuição e compensação posterior dos descansos conforme as necessidades da atividade econômica, como comércio, turismo, hotelaria e agricultura, desde que seja garantido pelo menos um dos dias de folga dentro do período máximo de uma semana de trabalho, de maneira a resultar em uma média de ao menos dois dias de descanso remunerado por semana dentro de cada mês.

Prazo de 90 dias e falta de acordo

Dino estabeleceu um período de adaptação de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas, já que cláusulas incompatíveis com a nova Constituição perderão eficácia. O prazo não adia a redução da jornada nem a concessão do segundo dia de descanso.

Se houver comprovação de que a negociação coletiva não teve sucesso nesses primeiros 90 dias, o governo federal poderá definir regras provisórias para a compensação dos descansos por meio de portaria conjunta dos ministérios do Trabalho; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Após esse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva.

Salários, pequenas empresas e setores especiais

A emenda constitucional proíbe qualquer diminuição da remuneração, inclusive dos pisos salariais. Dino reafirmou essa garantia, mas esclareceu que a manutenção dos salários não gera automaticamente direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes, ressalvadas as situações previstas em lei. Condições específicas para assegurar a neutralidade salarial poderão ser regulamentadas por lei ou decreto do Poder Executivo.

O ministro também reconheceu que microempresas e empresas de pequeno porte podem enfrentar maiores dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários e absorver custos. Por isso, defendeu que o Congresso estabeleça regras diferenciadas para esses estabelecimentos e para setores que dependem de regimes especiais de trabalho, flexibilizando a organização das jornadas e descansos sem eliminar direitos constitucionais. A decisão prevê ainda ajustes para contratos da administração pública.

Nossa equipe trabalhista encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Flavio Luduvice e Bruno Bonilha de Matos.