Lei de Igualdade Salarial: empresas têm até 29/08 para entregar informações para o Segundo Ciclo do Relatório de Transparência Salarial
25/08/2025
As empresas com 100 ou mais empregados devem enviar a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil até 29/08/2025 .
➡️ O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios ficará disponível às empresas até 16/09/2025.
➡️ A divulgação pública do relatório, em plataformas digitais da empresa, deve ocorrer até 30/09/2025, nos mesmos moldes do 1º ciclo.
O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multa administrativa e outras sanções legais, conforme a Lei n.º 14.611/2023.
Para mais informações, nossa equipe está à disposição | Ana Cristina Valentim e Bruno Bonilha de Matos.