Governo Regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos com Novo Pacote de Incentivos ao Setor

O Governo Federal publicou, em outubro de 2026, o decreto “Desenvolve Gamers Brasil”, que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). A medida estabelece diretrizes para fomentar a produção nacional, ampliar o acesso a financiamentos, incentivar a formação de profissionais e fortalecer a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.

Entre as principais iniciativas anunciadas estão a proposta de facilitação do acesso ao crédito pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), com redução dos juros e do valor mínimo dos empréstimos, e o lançamento do “Rouanet Games”, voltado à captação de patrocínios por meio da Lei Rouanet. O decreto também institui o “Game Brasil”, plataforma pública e gratuita destinada à divulgação e promoção dos jogos eletrônicos brasileiros.

As medidas incluem, ainda, a previsão de criação de cursos de graduação específicos em cinco universidades federais, a oferta de capacitações técnicas e a proposta de uma chamada pública de R$ 200 milhões, por meio da Finep, para apoiar startups e projetos de inovação tecnológica.

A regulamentação representa um avanço para a indústria brasileira de jogos eletrônicos, com potencial para ampliar as oportunidades de financiamento, estimular a inovação e fortalecer a proteção da propriedade intelectual relacionada ao desenvolvimento e à comercialização de jogos, contribuindo para o crescimento e a competitividade do setor no Brasil.

Nossa equipe de Propriedade Intelectual encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Miriam Machado Kleissl, Mirella Kaufman e Geórgia Guimarães Paixão Costa.

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