Receita Federal e CGIBS avançam na estruturação da Plataforma Pública do Split Payment

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) avançaram na estruturação da Plataforma Pública do Split Payment, com a disponibilização da documentação técnica voltada à integração dos sistemas que deverão operar o novo modelo de recolhimento da CBS e do IBS.

A documentação, aprovada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026, inclui o Manual de Integração e o Swagger da solução tecnológica. O material estabelece parâmetros para o desenvolvimento dos sistemas dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras de sistemas de pagamento.

Na prática, o Split Payment permitirá a segregação e o recolhimento dos valores de CBS e IBS no momento da liquidação financeira das transações de consumo, direcionando os montantes correspondentes à Receita Federal e ao CGIBS.

A Plataforma Pública do Split Payment funcionará como um canal de comunicação entre os agentes responsáveis pelos pagamentos eletrônicos e os entes governamentais envolvidos na administração dos novos tributos.

Entre os principais pontos da documentação estão:

• Definições técnicas para a construção da Plataforma Pública do Split Payment;
• Orientações para integração de sistemas de prestadores de serviços de pagamento e instituições operadoras;
• Padronização dos recursos e operações disponíveis na aplicação;

Indicação dos parâmetros necessários para transmissão dos dados relacionados ao recolhimento da CBS e do IBS.

A medida representa mais uma etapa da implementação operacional da Reforma Tributária sobre o consumo e reforça a necessidade de acompanhamento pelas empresas sujeitas à nova sistemática de recolhimento.

Nossa equipe encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos: Flavia Ganzella, Ednaldo Almeida e Bruna Fradique G. S.Santos.